Médicos de um lado e profissionais de outras áreas de saúde de outro. A cisão entre as categorias sobre o Projeto de Lei 7.703/06, que regulamenta a profissão médica e tramita no Senado Federal, ficou evidente durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta segunda-feira (12/4/10).A proposição, conhecida como Ato Médico, define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médicos. Já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado, e aguarda votação dos senadores.
O projeto torna privativo do médico, por exemplo, os diagnósticos de doenças, a prescrição de tratamentos terapêuticos, os diagnósticos de exames citopatológicos, o ensino de disciplinas médicas e a ocupação de direção e chefias de serviços médicos. A restrição, na avaliação de representantes de outras profissões da área, compromete os princípios da multidisciplinariedade e do tratamento do paciente de maneira integral, adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), elogiado e copiado por outros países.
O autor do requerimento da reunião, deputado Carlin Moura (PCdoB), se mostrou preocupado com as implicações que o projeto, se aprovado, pode trazer para o usuário do serviço de saúde. Na opinião do parlamentar, a proposição viola o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS) de analisar a doença de uma maneira mais completa, abordando os vários aspectos que atingem o ser humano. "É preciso analisar o projeto sob o ponto de vista do usuário, e não só do monopólio de uma profissão", advertiu.
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), explicou que a proposição representa um retrocesso à situação atual da saúde no Brasil, onde há crescimento de práticas terapêuticas em campos variados do conhecimento, citando como exemplo as áreas de fitoterapia, homeopatia, acupuntura, entre outras. A discussão pela comissão, segundo ele, se explica por se tratar de um debate que trata da garantia de direitos fundamentais, no caso o acesso à saúde.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
ENQUANTO ISSO...
Profissionais e estudantes de Saúde protestam contra o Ato Médico
Conselhos, sindicatos, associações, estudantes e profissionais da área da saúde se reuniram na Praça Sete, em Belo Horizonte, nesta terça-feira, 09 de março, na tentativa de sensibilizar os parlamentares e alertar a população sobre os prejuízos causados por uma futura aprovação do PL 7703/06.
Com faixas, cartazes e apitos, os manifestantes tentaram demonstrar que a provação do PL da forma como está submete toda a conduta terapêutica à visão de um único profissional, aumenta os custos do tratamento e pode provocar descontinuidade ou atrasos no início da terapia, com sérios prejuízos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao próprio sistema, pois as ações de saúde seriam centralizadas somente na doença, sendo descartadas a prevenção e a promoção.
Para os representantes dos Conselhos de Saúde envolvidos na mobilização o atual texto do PL 7703/2006 afronta os princípios da integralidade, acessibilidade e universalidade preconizados no SUS, pois não seriam atendidos em sua plenitude, conforme o projeto de lei que centraliza praticamente todo o acesso à saúde por parte da população brasileira no profissional médico.
Os representantes dos Conselhos de Saúde lembraram ainda que, se aprovada a proposição que tramita no Senado, todos os pacientes terão que passar por uma avaliação médica antes de se orientar com o fisioterapeuta, nutricionista ou psicólogo, entre outros profissionais.
Durante o protesto, representantes do Conselho Regional de Biologia (CRBio-04) e a presidente do Conselho Federal de Biologia (CFBio), Maria do Carmo Brandão Teixeira, destacaram alguns danos que a proposição de lei trará às profissões e aos profissionais Biólogos.
A TV Alterosa, afiliada do SBT em Minas Gerais, mostrou um flash ao vivo da Manifestação. Para visualizar, clique no link http://migre.me/nl1g
E para ter mais informações sobre as manifestações contrárias ao Ato Médico, acesse: www.naoaoatomedico.org.br .
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